Por tratar-se de um assunto de grande relevância, e devido ao desconhecimento de grande parte da população brasileira quanto ao conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) decidi publicá-lo neste blog, para que os leitores possam consultá-lo sempre que assim o desejar ou se fizer necessário.
Todos somos responsáveis por cumprir o Estatuto, e sem conhecê-lo, como o poderemos fazer?
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